Termos de Uso
Última atualização: 28 de julho de 2026
Este documento é um modelo inicial e ainda não passou por revisão jurídica. Não publique nem opere com clientes reais até que um advogado o revise e adapte à sua operação.
1. Quem somos e o que é o serviço
Cards Realm ERP ("nós", "plataforma") é um serviço de gestão de estoque e vitrine online para lojistas de cards colecionáveis, operado como extensão do site Cards Realm. O lojista cadastra sua loja, gerencia seu estoque de cartas e, opcionalmente, vende diretamente através de uma página pública ("vitrine") hospedada por nós.
2. Cadastro e conta
O acesso à plataforma usa a mesma conta de usuário do Cards Realm (mesmo login e senha). Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. Planos, assinatura e comissão
O uso da plataforma pode envolver uma assinatura mensal recorrente, cobrada via Stripe. Vendas realizadas através da vitrine pública padrão estão sujeitas a uma comissão sobre o valor da venda, descontada automaticamente no momento do pagamento (Stripe Connect) antes do repasse ao lojista. Os valores vigentes de assinatura e comissão são exibidos na plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio.
4. Responsabilidades do lojista
O lojista é o único responsável por: (a) a veracidade das informações e preços cadastrados; (b) a existência e disponibilidade real do estoque anunciado; (c) o cumprimento dos pedidos realizados por compradores, incluindo envio e atendimento pós-venda; (d) o cumprimento da legislação aplicável às suas vendas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e, quando aplicável, obrigações fiscais e tributárias sobre as vendas realizadas.
Emissão de nota fiscal: a plataforma NÃO emite nota fiscal em nome do lojista. Para lojas localizadas no Brasil, coletamos os dados cadastrais (razão social/nome, CPF ou CNPJ, inscrição estadual quando houver, endereço e telefone) e os documentos comprobatórios correspondentes exatamente porque a emissão da nota fiscal de cada venda é obrigação legal e responsabilidade exclusiva do lojista perante o fisco - a plataforma apenas armazena esses dados para referência, não substituindo qualquer obrigação do lojista de se cadastrar como contribuinte e emitir os documentos fiscais exigidos por lei para suas vendas.
5. Papel da Cards Realm ERP nas vendas
A plataforma atua como facilitadora tecnológica e de pagamentos (via Stripe Connect) entre lojista e comprador, não sendo parte no contrato de compra e venda entre eles. A Cards Realm ERP não garante a qualidade, autenticidade ou entrega dos produtos anunciados pelos lojistas.
6. Integrações com terceiros
A plataforma pode se integrar a serviços de terceiros escolhidos pelo lojista (por exemplo, Shopify, para sincronização de estoque, e Stripe, para pagamentos). O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas desses terceiros.
7. Propriedade intelectual
O catálogo de cartas, imagens e dados de preço de mercado são fornecidos pela base de dados do Cards Realm e não podem ser extraídos ou redistribuídos fora do uso normal da plataforma. O conteúdo cadastrado pelo lojista (nome da loja, descrição, logo) permanece de propriedade do lojista, que concede à plataforma licença para exibi-lo na vitrine pública.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes termos, uso fraudulento, ou inadimplência na assinatura, mediante notificação quando possível. O lojista pode encerrar sua conta a qualquer momento.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Cards Realm ERP não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou perdas decorrentes do uso da plataforma, de indisponibilidade temporária do serviço, ou de atos de terceiros (incluindo lojistas e provedores de pagamento).
10. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma com antecedência razoável.
11. Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do lojista para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para privacidade@cardsrealm.com.