Termos de Uso
Última atualização: 2 de agosto de 2026
1. Identificação e aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Cards Realm Gestão de Lojas ("plataforma", "nós"), operada por CARDS REALM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.339.744/0001-15, com sede na Av. Rio Branco, 156 — sala 2538, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-003.
Ao criar uma conta, criar uma loja ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e o Código de Conduta do Lojista. Se você não concorda com qualquer ponto, não utilize a plataforma.
A plataforma é destinada a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratar. Não é destinada a menores de 18 anos.
2. O que a plataforma é
A plataforma é um software de gestão (ERP) e vitrine online para lojas e negócios. Dependendo dos recursos que o lojista ativar, ela permite, entre outros: cadastrar e controlar estoque de cartas colecionáveis e de produtos próprios; registrar vendas presenciais (PDV) e online; publicar uma vitrine pública própria; emitir relatórios e um DRE gerencial; controlar clientes, funcionários, comissões, custos fixos, contas e saldos; e integrar-se a serviços de terceiros escolhidos pelo lojista.
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo evoluir: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados. Alterações que reduzam de forma relevante um recurso contratado serão comunicadas com antecedência razoável.
3. Conta de acesso
O acesso utiliza a mesma conta de usuário do Cards Realm - o mesmo e-mail e senha valem para os dois serviços, e a conta pode ser criada tanto aqui quanto no site Cards Realm. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde por todas as atividades realizadas com elas. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
Uma loja pode ter vários usuários, com os papéis de proprietário, administrador e funcionário. O proprietário é responsável por quem convida e pelo que essas pessoas fazem na loja.
4. Aprovação da loja e verificação cadastral
Toda loja criada passa por análise antes de poder vender. Enquanto aguarda aprovação, o lojista já pode montar seu estoque e configurar a loja, mas a vitrine pública permanece indisponível. Podemos solicitar documentos de identificação e comprovação dos dados cadastrais (KYC) e recusar, suspender ou reativar uma loja a qualquer momento em caso de dados inconsistentes, indícios de fraude, violação destes Termos ou do Código de Conduta.
5. Planos, assinatura e cancelamento
A plataforma oferece um plano gratuito e planos pagos com assinatura mensal recorrente, processada pela Stripe. Os preços, limites e recursos de cada plano são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
A assinatura renova automaticamente até que seja cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio lojista, na área de cobrança, e produz efeito ao fim do período já pago - não há reembolso proporcional de período em curso, salvo quando a lei exigir.
Encerrada ou rebaixada a assinatura, os recursos exclusivos do plano deixam de funcionar imediatamente. Os dados já cadastrados permanecem acessíveis dentro dos limites do plano vigente: produtos que excedam o limite do novo plano continuam existindo e podendo ser repostos, apenas não é possível cadastrar novos até voltar abaixo do limite.
Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, aplicável somente a períodos futuros.
6. Comissão sobre vendas
Vendas pagas através da vitrine pública hospedada por nós estão sujeitas a uma comissão sobre o valor dos produtos, retida automaticamente no momento do pagamento (Stripe Connect) antes do repasse ao lojista. A comissão varia conforme o plano contratado - quanto maior o plano, menor a comissão - e o percentual vigente é sempre exibido na página de planos e na área de cobrança.
Regras que fazem parte destes Termos:
- a comissão incide apenas sobre o valor dos produtos, nunca sobre o frete, que é custo de terceiro repassado à transportadora;
- a comissão incide sobre o valor efetivamente cobrado do comprador, já descontados cupons e créditos aplicados;
- vendas presenciais registradas no PDV não pagam comissão, porque não passam pelos meios de pagamento da plataforma;
- o percentual aplicável é congelado no momento da criação do pedido; alterações posteriores de plano não reprecificam pedidos anteriores;
- caso a assinatura de um plano pago deixe de estar ativa, passa a valer a comissão do plano gratuito;
- as taxas de processamento cobradas pelo Stripe são absorvidas pela plataforma, e descontadas da comissão - o lojista recebe o valor dos produtos menos a comissão do seu plano, como se a taxa não existisse. Em pedidos de valor baixo, porém, a taxa de processamento pode superar a comissão devida; nesse caso a plataforma não recebe comissão alguma e a parte da taxa que exceder a comissão é suportada pelo lojista, sendo descontada do seu repasse.
Comissões de afiliados e descontos concedidos pelo lojista são custos do próprio lojista e saem do seu repasse.
7. Pagamentos e repasses
Para receber vendas online, o lojista precisa concluir o cadastro na Stripe (Stripe Connect). O relacionamento de pagamento é entre o lojista e a Stripe, sujeito também aos termos dela. Prazos de liquidação, retenções, contestações (chargebacks) e antifraude seguem as regras da Stripe, sobre as quais não temos controle.
Estornos solicitados pelo lojista são executados na Stripe e devolvem o estoque correspondente. Vendas de balcão (PDV) são estornadas apenas no registro da plataforma - a devolução do dinheiro ao cliente é feita pelo próprio lojista.
8. Papel da plataforma nas vendas
A plataforma atua como provedora de tecnologia e facilitadora de pagamento entre lojista e comprador. O contrato de compra e venda é celebrado entre o comprador e o lojista, que é o fornecedor para todos os fins do Código de Defesa do Consumidor. Não somos parte nesse contrato e não garantimos qualidade, autenticidade, disponibilidade ou entrega dos produtos e serviços anunciados.
9. Obrigações do lojista
O lojista é o único responsável por:
- a veracidade dos dados cadastrais, dos preços, das descrições e das fotos publicadas;
- a existência real e a procedência lícita do que anuncia - é vedado anunciar itens falsificados, furtados, contrabandeados ou cuja venda seja proibida;
- o cumprimento dos pedidos, prazos de envio, trocas, devoluções, direito de arrependimento e atendimento pós-venda;
- o cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as obrigações trabalhistas e fiscais decorrentes da sua operação;
- as informações que registrar sobre terceiros na plataforma - clientes, funcionários, afiliados - e a base legal para tratá-las.
10. Nota fiscal e tributos
A plataforma NÃO emite nota fiscal em nome do lojista e não recolhe tributos por ele. Coletamos os dados cadastrais e fiscais (razão social ou nome, CPF ou CNPJ, inscrição estadual quando houver, endereço e telefone), bem como os documentos que os comprovem, justamente porque a emissão do documento fiscal de cada venda é obrigação exclusiva do lojista perante o fisco.
Vale notar que a venda de mercadorias e a prestação de serviços geram documentos fiscais diferentes (NF-e estadual e NFS-e municipal, respectivamente). Um negócio que venda os dois - por exemplo, cartas e horas de estúdio ou inscrições em torneios - deve tratar cada um conforme sua natureza, com orientação do seu contador. Os relatórios, o DRE e as estimativas de imposto disponíveis na plataforma são ferramentas gerenciais de apoio à decisão e não substituem contabilidade nem apuração fiscal.
11. Proteção de dados
No tratamento dos dados da conta do lojista e do uso da plataforma, atuamos como controladores. Nos dados dos clientes, compradores e funcionários que o lojista registra ou recebe através da plataforma, o lojista é o controlador e nós atuamos como operadores, tratando esses dados conforme suas instruções e o necessário para prestar o serviço. Os detalhes, inclusive como exercer os direitos previstos na LGPD, estão na Política de Privacidade.
Se o lojista ativar ferramentas de análise ou marketing na sua vitrine (por exemplo, Google Analytics, Google Tag Manager ou Meta Pixel), ele é o controlador desses dados e responsável por informar os visitantes. A plataforma só carrega essas ferramentas após o consentimento do visitante.
11.1 Lojas que registram dados de saúde
Algumas lojas - clínicas de estética, saúde ou bem-estar - usam a plataforma para colher termos de consentimento e fichas de anamnese dos próprios clientes. Nesses casos, o lojista é o CONTROLADOR desses dados, que são sensíveis na LGPD (art. 11), e assume que:
- o conteúdo do termo, das perguntas e da política de cancelamento é de sua autoria e responsabilidade - a plataforma fornece a ferramenta, nunca o texto jurídico ou clínico;
- cabe a ele obter consentimento específico e destacado do titular, e manter separado o consentimento do procedimento e o de uso de imagem;
- a decisão sobre realizar ou não um procedimento é exclusivamente do profissional habilitado. Avisos que a plataforma exibe a partir das respostas da ficha são um auxílio de leitura, nunca uma indicação, contraindicação ou parecer;
- a guarda de prontuário e demais deveres profissionais e regulatórios permanecem com o lojista, inclusive prazos de retenção que podem ser maiores que a vigência do seu plano.
A plataforma não usa dados de saúde para nenhuma finalidade própria e não os compartilha com terceiros, exceto quando a lei exigir.
12. Integrações com terceiros
O lojista pode conectar serviços de terceiros, como Stripe (pagamentos), Shopify, Mercado Livre e Shopee (canais de venda), Correios e Jadlog (frete) e provedores de análise. Essas integrações são opcionais, dependem de credenciais do próprio lojista e estão sujeitas também aos termos e políticas desses terceiros. Não respondemos por indisponibilidade, alteração de API, cobrança ou decisão desses serviços.
13. Uso aceitável
É vedado: tentar burlar a comissão desviando para fora da plataforma vendas iniciadas nela; acessar contas ou lojas de terceiros; extrair de forma automatizada e massiva o catálogo, os preços ou os dados de outros lojistas; sobrecarregar, testar ou explorar vulnerabilidades da infraestrutura sem autorização prévia; e usar a plataforma para qualquer atividade ilícita.
O acesso programático deve ser feito pela API pública, respeitando os limites de requisição publicados. Chaves de API e segredos de webhook são pessoais e intransferíveis.
14. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e a documentação da plataforma pertencem à CARDS REALM TECNOLOGIA LTDA. O catálogo de cartas, imagens e referências de preço de mercado provêm da base do Cards Realm e podem ser usados apenas dentro do uso normal da plataforma, sendo vedada sua extração ou redistribuição.
O conteúdo cadastrado pelo lojista - nome, marca, textos, fotos, catálogo próprio - continua sendo dele, que nos concede licença não exclusiva e sem exclusividade territorial para hospedá-lo, exibi-lo na vitrine pública e reproduzi-lo no que for necessário para prestar o serviço, inclusive em resultados de busca. Cartas, jogos e marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.
15. Disponibilidade do serviço
Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, transportadoras) e eventos fora do nosso controle. O estado atual dos serviços pode ser consultado na página de status.
16. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou do Código de Conduta, uso fraudulento, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou inadimplência, com notificação sempre que possível e imediatamente quando o risco exigir.
O lojista pode desativar sua loja ou encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, mantemos os registros necessários para cumprir obrigações legais, regulatórias e de defesa em processos, conforme a Política de Privacidade. Antes de encerrar, recomendamos exportar seus dados - a plataforma oferece exportação de estoque, produtos e relatórios.
17. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de ato do próprio lojista ou de terceiros, nem por atos de compradores, lojistas, transportadoras ou provedores de pagamento. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo lojista à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.
18. Canal de denúncias
Mantemos um canal para relatar fraudes, condutas inadequadas, assédio ou violações destes Termos, com possibilidade de envio anônimo e acompanhamento por protocolo. Denúncias de boa-fé não geram retaliação.
Acessar o Canal de Denúncias →
19. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma com antecedência razoável, e o uso continuado após a entrada em vigor significa aceitação. A data da última atualização está no topo desta página.
20. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias entre a plataforma e o lojista, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro. Esta eleição não se aplica a relações de consumo, nas quais fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio.
21. Contato
CARDS REALM TECNOLOGIA LTDA · CNPJ 58.339.744/0001-15
Av. Rio Branco, 156 — sala 2538, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20040-003
gestao@cardsrealm.com